fevereiro 2022

A Lei 11.441/07 trouxe benefícios no tocante à realização do inventário extrajudicial, todavia existem alguns requisitos que devem ser preenchidos. Vejamos: ✅ Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes; ✅ Deve haver consenso entre os herdeiros sobre a partilha dos bens; ✅ O falecido não pode ter deixado testamento; ✅ A escritura deve conter […]

Artigo publicado em parceria com o Dr. Flávio Sanches Bassani De início, para um melhor entendimento do conteúdo, é importante deixar claro, resumidamente, que as CLÁUSULA LIMITATIVAS são aquelas que sem chegar a ser maldosa, desproporcional ou injusta, fragilizam e/ou pioram a posição negocial do aderente que é parte num contrato, tais cláusulas, direta ou

Saiba mais sobre a violação de sigilo Com base na decisão unânime da 5ª Turma do STJ, será considerada ilícita a prova advinda de análise de aparelho celular sem permissão. Durante abordagem policial, é comum constatarmos policiais procurando provas nos aparelhos celulares dos suspeitos, entretanto, tal verificação “padrão” só será permitida desde que tenha prévia